Qual é a lei sobre trabalho remoto em Portugal?

Você quer saber sobre os direitos do trabalhador remoto ou mais sobre as obrigações da empresa?

Em Portugal, o trabalho remoto está regulado principalmente pela Lei do Teletrabalho (Lei nº 99/2003), que foi atualizada. Basicamente, o teletrabalho é permitido e pode ser acordado entre o trabalhador e a empresa, mas tem de constar por escrito. O trabalhador remoto tem os mesmos direitos que quem trabalha no escritório - ordenado igual, férias iguais, segurança social, tudo. A empresa é obrigada a fornecer o equipamento necessário (telemóvel, portátil, etc.) ou compensar se tu usares o teu.

O lado importante é que não há lei em Portugal que obrigue ninguém a fazer trabalho remoto, nem a empresa nem o trabalhador. Portanto, é tudo por acordo. Há regras sobre horário de trabalho, descanso semanal e tal - não podes ser explorado só porque estás em casa. Se a empresa te despedir por recusar teletrabalho, pode ter problemas legais. E o contrário também vale: se tu pedes para trabalhar de casa e a empresa recusa sem motivo válido, depende do contexto, mas tens direitos.

Depois do COVID, muita coisa ficou mais aberta a negociação, mas a lei é a lei. Se tens dúvidas específicas sobre o teu contrato, melhor falares com um sindicato ou até com a Autoridade para as Condições do Trabalho.